Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1830/1999

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.