Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4087/1998
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela inconstitucionalidade.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela inconstitucionalidade.