Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3054/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo.