Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 330/2001
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela admissibilidade desta, e da PEC 565/2002, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela admissibilidade desta, e da PEC 565/2002, apensada.