Enquete do PPP 1 MPV06202 => MPV 62/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Marinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de lei de Conversão apresentado.