Enquete do PPP 1 MPV06102 => MPV 61/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.