Enquete do PPP 1 MPV04102 => MPV 41/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.