Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 304/2013
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 368/2013, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 368/2013, apensada.