Enquete do PPP 1 MPV06802 => MPV 68/2002

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tadeu Filippelli, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1.