Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4378/1998

Aprovado por Unanimidadeo Parecer . Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.