Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6362/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Aloysio Nunes Ferreira. Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.