Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2820/2000

Aprovado por Unanimidadeo Parecer . Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda.