Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3186/1997

Aprovado por Unanimidadeo Parecer . Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.