Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5471/2001

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CTASP => PL-5471/2001, e da EMR-2 CTASP => PL-5471/2001.