Enquete do EMC 6/2002 CME => PL 1616/1999
Inclua-se um parágrafo único no artigo 19 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99.
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Inclua-se um parágrafo único no artigo 19 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99.