Enquete do EMC 1/2002 CME => PL 1616/1999
Suprima-se o artigo 40 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99, renumerando-se os demais.
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Suprima-se o artigo 40 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99, renumerando-se os demais.