Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3938/2000

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL-5474/2001, apensado, nos termos do substitutivo.