Enquete do PL 544/2015
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.