Enquete do PEP 1 => PL 7370/2014

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; pela adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.