Enquete do PPP 1 => PL 6869/2010

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, e pela rejeição dos demais projetos apensados e das emendas de nºs 1 a 7.