Enquete do PL 384/2015

Está em análise na Câmara o Projeto de lei (PL 384/2015), do Tribunal Superior do Trabalho, que cria três novas varas do trabalho no Maranhão, nas cidades de Governador Nunes Freire, Imperatriz e Viana. Na sua justificativa o TST alega que houve aumento de movimentação processual no primeiro e segundo graus da 16ª região, com sede em São Luiz e sobrecarga de trabalho para magistrados e servidores. Observa ainda que existem hoje novas exigências de qualificação com a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que a região tem problemas específicos de acesso devido as grandes distâncias entre as cidades, além do combate ao trabalho escravo. Levantamento do Ministério Público do Trabalho apontam que, nos últimos 4 anos, aproximadamente 4 mil trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo foram resgatados em propriedades rurais do Maranhão. Embora todos os 217 municípios maranhenses tenham jurisdição trabalhista – argumenta o TST – conta com apenas 23 Varas do Trabalho, sete na capital e dezesseis no interior. Existem Varas com até 36 municípios na sua jurisdição. Tramitação O projeto segue ainda para as comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça antes de seguir para apreciação em Plenário.