Enquete do PL 171/2015

A Câmara analisa o Projeto de Lei 171/15, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, localizada no município de Governador Celso Ramos (SC). A proposta altera o Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992. Na prática, o texto retira, dos limites da APA do Anhatomirim, o perímetro urbano da localidade conhecida como Costeira da Armação. De acordo com o deputado, os moradores da comunidade da Costeira da Armação se queixam de que não podem cuidar dos quintais e jardins de suas casas porque correm risco de serem multados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela unidade de conservação. A APA do Anhatomirim foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, assim como remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas que beneficiam comunidades de pescadores artesanais. Por causa do boto-cinza, a área litorânea próxima é conhecida como Baía dos Golfinhos. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.