Enquete do PRL 1 CCJC => REC 45/1999 => PL 1483/1999

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente