Enquete do PRL 1 CCJR => PRC 144/1997
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.