Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 160/1993

Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLP 27/95, apensado, com substitutivo; pela injuridicidade dos PLPs 32/95, 62/95, 172/00 e 173/00, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 76/96, apensado.