Enquete do PRL 1 CTASP => PL 6037/2002

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, e da EMP-5/0, com emenda, e pela rejeição da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, e da EMP-6/0.