Enquete do PRL 1 CDC => PL 5335/2001
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição deste, e do PL-5337/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição deste, e do PL-5337/2001, apensado.