Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 5120/2001
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do PL-5251/2001, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e do PL-5251/2001, apensado, com substitutivo.