Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4897/1995
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA A DEP ZULAIE COBRA. DCD 20 04 96 PAG 0542 COL 02.
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