Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4797/2001
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4347/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4347/2001, apensado.