Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4781/2001
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4914/2001, apensado, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes