Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4611/2001
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.