Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4434/1998
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ, A ESTE E AOS PL. 4846/98, PL. 12/99, PL. 381/99, PL. 580/99 E PL. 661/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 876/99, APENSADO.
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