Enquete do PRL 1 CFT => PL 4177/2001

Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.