Enquete do PRL 1 CCJC => PL 382/1991

PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA CSSF, COM SUBEMENDAS. VISTA CONJUNTA AOS DEP UDSON BANDEIRA, MILTOM MENDES E VICENTE CASCIONE. DCD 20 04 96 PAG 1029 COL 01.