Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2660/1996
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
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Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.