Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1480/1989
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT.
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT.