Enquete do PRL 1 CCTCI => MSC 817/1999
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JORGE PINHEIRO NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JORGE PINHEIRO NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.