Enquete do PRL 1 CCTCI => MSC 1676/1998
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BABÁ, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
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PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BABÁ, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.