Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1750/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim. Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.