Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4500/2001

Aprovado por Unanimidadeo Parecer , apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rolim. Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6138/2002, e do PL-6756/2002, com substitutivo.