Enquete do PRL 1 CDC => PL 4931/2001
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.