Enquete do PRL 1 PEC41201 => PEC 412/2001
PEC Nº 412, DE 2001 Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
PEC Nº 412, DE 2001 Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.