Enquete do PPP 1 MPV03402 => MPV 34/2002

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da Emenda.