Enquete do PPP 1 MPV01501 => MPV 15/2001

Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibiliade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.