Enquete do PPP 1 CCJC => PL 86/1999

Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para proferir parecer à emenda supressiva de plenário 1, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.