Enquete do PPP 1 CCJC => PL 61/1999
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.