Enquete do PEP 1 CCJC => PDC 84/1999
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.