Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 63/1991

Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior.