Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5941/1990

PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL'S 1888/89, 1951/89, 2067/89, 3172/89, 3227/89, 5096/90, 6052/90, 3512/93 E 1142/95 APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.